Eleição de foro: escolher uma cidade aleatória pode não funcionar

Cláusula de eleição de foro escolhe, dentro dos limites legais, onde determinadas disputas judiciais serão processadas. Ela não deve ser tratada como espaço para colocar a cidade preferida de uma das partes sem relação com o negócio. O art. 63 do CPC, alterado pela Lei nº 14.879/2024, passou a exigir pertinência da escolha com domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada pactuação consumerista favorável ao consumidor.

Foro precisa conversar com a operação

Sede das empresas, local de cumprimento, provas, ativos e execução da obrigação são fatores práticos. Escolher foro distante só para criar dificuldade de litigância pode gerar discussão sobre a própria validade da cláusula antes de qualquer análise do mérito.

A cláusula também deve ser compatível com outras rotas. Se existe arbitragem, o foro judicial pode ser reservado a medidas de apoio e matérias não arbitráveis. Escrever simultaneamente “foro exclusivo” e “arbitragem para toda controvérsia” sem explicar a relação entre ambos cria conflito textual.

Competência absoluta não é escolhida por contrato

A autonomia das partes atua sobre competência relativa nos limites legais. Questões submetidas a competência absoluta não se deslocam apenas porque o instrumento mencionou outro foro.

Em contratos internacionais, escolha de foro ainda precisa ser coordenada com lei aplicável e possibilidade de execução da decisão em outro país. A melhor cidade no papel pode ser a pior rota para alcançar os bens que garantem o resultado econômico.

Eleição de foro útil reduz incerteza processual. Se a cláusula cria uma disputa preliminar sobre por que aquele foro foi escolhido, ela deixou de cumprir sua função.