Substabelecimento: quando outro advogado recebe poderes no caso

Substabelecimento é o instrumento pelo qual um advogado transmite a outro, total ou parcialmente, poderes que recebeu por procuração. A diferença central está em duas expressões: com reserva e sem reserva de poderes.

Com reserva, os poderes passam a ser compartilhados

O advogado que substabelece continua habilitado dentro dos poderes que conserva, enquanto o novo profissional também passa a poder atuar no alcance recebido. Isso pode ser usado para cooperação, divisão de atos, apoio local ou organização da equipe responsável pelo caso.

O Código de Ética da OAB, art. 26 trata o substabelecimento com reserva como ato pessoal do advogado da causa e disciplina também a relação profissional decorrente.

Sem reserva, a lógica é de transferência

Quando o substabelecimento ocorre sem reserva, o profissional anterior deixa de conservar os poderes transferidos. O mesmo art. 26 exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente nessa hipótese.

Isso explica por que ver um novo nome no processo não basta para concluir que houve substituição definitiva: é preciso ler o documento e verificar se houve ou não reserva.

Poderes, honorários e escopo são assuntos relacionados, mas separados

O substabelecimento altera quem pode praticar atos de representação. Ele não redefine sozinho o contrato de honorários, a remuneração entre profissionais ou a extensão do serviço contratado. Essas relações precisam ser tratadas pelos instrumentos e regras próprias.

Também não suspende automaticamente prazos. Durante uma transição, o acompanhamento do processo continua necessário para identificar providências pendentes.

O limite do substabelecimento é a própria procuração: ninguém transfere mais poder do que recebeu. A página sobre procuração para advogado detalha quais atos podem exigir cláusula específica.

A transição precisa preservar continuidade do caso

Quando a representação muda, o ponto sensível não é apenas registrar o novo advogado. Documentos, histórico de decisões, compromissos assumidos, audiências e prazos em curso precisam continuar visíveis para quem passa a atuar. Uma transferência formal de poderes sem transferência adequada de contexto pode criar risco operacional mesmo que o instrumento esteja juridicamente correto.

Também é importante distinguir substabelecimento de contratação direta de um segundo profissional pelo cliente. As duas situações podem produzir mais de um advogado envolvido, mas nascem de relações diferentes e podem exigir organização contratual própria.

Na prática, o cliente deve conseguir responder três perguntas depois da mudança: quem mantém poderes, quem executará os próximos atos e por qual canal as decisões serão coordenadas. Se isso não estiver claro, a transição ainda não terminou operacionalmente.

Para o cliente, o resultado operacional precisa continuar claro: quem está habilitado, quem responde pela comunicação e qual profissional executará o próximo ato.