Legítima dos herdeiros: a metade protegida

A legítima é a parcela da herança que a lei protege em favor dos herdeiros necessários. O art. 1.846 do Código Civil estabelece que metade dos bens da herança pertence, de pleno direito, a esse grupo.

O erro comum é tratar essa metade como uma conta feita apenas sobre os bens visíveis na data em que o planejamento começa. O art. 1.847 manda calcular a legítima sobre os bens existentes na abertura da sucessão, depois de abatidas dívidas e despesas do funeral e com adição dos bens sujeitos à colação. Doações anteriores, portanto, podem alterar a fotografia.

Também não se deve confundir legítima com meação. A meação decorre do regime patrimonial do casal e identifica o que já pertence ao cônjuge ou companheiro; a legítima opera sobre a herança. Fazer a conta sucessória antes de separar essas camadas produz percentuais aparentemente precisos, mas juridicamente errados.

A legítima limita testamentos e certas liberalidades em vida. Doação que exceda o que o doador poderia dispor por testamento pode ser nula quanto ao excesso, nos termos do art. 549. E restrições testamentárias sobre bens da legítima exigem atenção ao art. 1.848.

Para saber quem integra o grupo protegido, veja herdeiros necessários. Para entender o espaço que sobra à vontade do testador, consulte limites do testamento.

A legítima é calculada sobre o patrimônio sucessório segundo as regras aplicáveis e pode ser afetada por liberalidades anteriores. Isso significa que “metade” não deve ser confundida com metade física de cada bem. O art. 1.846 do Código Civil reserva metade da herança aos herdeiros necessários; a composição concreta dos quinhões pode ser organizada respeitando equivalência econômica e demais limites legais.