Regime de bens: a primeira camada da sucessão

Regime de bens é a primeira camada patrimonial de uma sucessão porque define o que pertence a cada pessoa antes de começar a dividir herança. Meação e herança não são a mesma coisa: primeiro se identifica o patrimônio próprio e o patrimônio comum; só depois se apura o que integra o espólio e como a ordem sucessória incide.

O Código Civil permite aos nubentes escolher regime dentro dos limites legais e prevê a comunhão parcial como regime padrão quando não há convenção válida em sentido diferente. Na união estável, o art. 1.725 aplica, salvo contrato escrito, a comunhão parcial no que couber.

Comunhão parcial não significa “metade de tudo”

Na comunhão parcial, certos bens adquiridos onerosamente durante a relação tendem a integrar o patrimônio comum, enquanto bens anteriores, doações, heranças e outras categorias podem permanecer particulares conforme as regras legais. A sucessão do cônjuge ou companheiro não pode ser calculada sem separar essas categorias.

Um erro frequente é olhar apenas para o registro do imóvel. Origem do recurso, momento de aquisição e regime aplicável podem ser decisivos para identificar meação e patrimônio particular.

Comunhão universal e separação mudam a fotografia, mas não encerram a sucessão

Comunhão universal amplia o universo de bens comuns, observadas exclusões legais. Separação convencional mantém patrimônios distintos quanto à comunicação, mas não deve ser traduzida automaticamente como ausência de direitos sucessórios. Meação e herança são institutos diferentes.

A separação prevista no art. 1.641 também precisa ser lida à luz da jurisprudência constitucional atual. No Tema 1.236, o STF reconheceu que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação previsto no dispositivo pode ser afastado por manifestação expressa de vontade em escritura pública, observados os efeitos prospectivos definidos no julgamento.

Por isso, material antigo que simplesmente diga “acima de 70 anos é sempre separação obrigatória e pronto” está desatualizado.

O regime escolhido precisa conversar com o projeto de vida

Escolher regime apenas para “proteger patrimônio” pode ignorar dependência econômica, aquisição conjunta, empresa familiar e sucessão. A pergunta útil é como o casal quer organizar:

• bens anteriores e futuros;
• renda e investimentos;
• patrimônio empresarial;
• responsabilidade por dívidas;
• efeitos de separação e morte.

Quando o casal quer regime diferente do legal ou convenções patrimoniais específicas, o pacto antenupcial é instrumento central no casamento.

União estável também exige documentação coerente

O art. 1.723 define a união estável pela realidade da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. Um contrato pode organizar relações patrimoniais, mas não transforma fatos em algo diferente apenas pelo título escolhido.

Isso explica por que contrato de namoro não deve ser tratado como escudo automático contra reconhecimento de união estável se a realidade demonstrar os elementos legais.

No planejamento sucessório, o regime é dado de entrada

Antes de calcular legítima, fazer doação, montar holding ou redigir testamento, identifique regime, datas, origem dos ativos e eventual mudança de regime. Sem essa base, todo percentual sucessório posterior pode estar matematicamente certo e juridicamente errado.

A primeira conta é separar patrimônio comum de patrimônio particular

Antes de calcular herança, é preciso identificar o que já pertence ao sobrevivente por força do regime patrimonial. Bens adquiridos antes da relação, recebidos por herança ou doação e adquiridos onerosamente durante a convivência podem receber tratamentos diferentes conforme o regime e as circunstâncias. Só depois dessa separação faz sentido falar em monte hereditário.

União estável merece documentação compatível com a realidade

Na ausência de contrato escrito, o art. 1.725 do Código Civil aplica à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial. Isso torna especialmente arriscado planejar sucessão ignorando relação estável apenas porque não houve casamento formal. A análise deve considerar fatos da convivência e eventual contrato existente.

Alterar o regime não reescreve automaticamente o passado

Mudanças de regime durante o casamento dependem dos requisitos legais e de seus efeitos concretos. O planejamento deve identificar a partir de quando a mudança produz consequências, como ficam bens já adquiridos e quais terceiros podem ser afetados. Não é seguro tratar alteração posterior como botão que transforma retrospectivamente todo o patrimônio.

O regime também precisa conversar com pacto antenupcial, testamento e estruturas societárias. Uma quota empresarial classificada de determinado modo no casamento pode ter repercussão muito diferente de um imóvel comum na sucessão.