Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária

Resposta direta

As dúvidas mudam conforme o perfil: consumidor precisa entender preços e cashback; autônomo, cadastro e nota; Simples, opção de regime; empresas regulares, documentos, créditos e caixa. A mesma resposta não serve para todos, e regras temporais devem ser conferidas antes da decisão.

Erro que custa caro: O erro é aplicar uma resposta curta fora do perfil e da data para a qual foi escrita. A reforma é transitória: uma regra correta em agosto de 2026 pode não explicar a operação de 2027 ou 2029.

Para o consumidor final

1. Os preços vão subir em 2027?
Não de forma generalizada. A reforma busca neutralidade de carga. Alguns serviços podem encarecer; produtos industrializados e da cesta básica tendem a ter impacto menor ou até redução no médio prazo. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo devem ficar mais caros.

2. O que é o cashback e quem tem direito?
É a devolução parcial de CBS e IBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. Começa em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. Em contas de luz, água, gás e telefone a devolução pode chegar a 100% da CBS.

3. Preciso fazer alguma coisa para receber o cashback?
Mantenha o CadÚnico atualizado e informe o CPF nas compras. O sistema é automático.

4. Vou ver o imposto na nota fiscal?
Sim. A partir de 2026 as notas passam a destacar separadamente o valor da CBS e do IBS.

Para o MEI e o autônomo / profissional liberal

5. Preciso de CNPJ técnico?
O limite do nanoempreendedor corresponde a 50% do teto do MEI — hoje R$ 40.500 por ano — mas o faturamento isolado não resolve todo o enquadramento. Se a pessoa física estiver entre os contribuintes abrangidos, o Decreto nº 13.075/2026 levou os efeitos da inscrição cadastral e da emissão dos documentos fiscais para 1º de janeiro de 2027. O CNPJ cadastral não a transforma em pessoa jurídica.

6. MEI precisa destacar IBS e CBS na nota em 2026?
Em 2026 o SIMEI continua sujeito à disciplina própria do MEI. Não se deve aplicar ao MEI, por analogia, todas as obrigações documentais das empresas do regime regular; os atos do CGSN e do documento fiscal correspondente devem ser conferidos para a operação.

7. Vou pagar mais imposto a partir de 2027?
Depende do seu faturamento, do tipo de cliente (PF ou PJ) e da opção de regime. Faça uma simulação com seu contador.

Para empresas do Simples Nacional

8. O que é o Simples Híbrido?
É a possibilidade de continuar no Simples para IRPJ, CSLL e CPP, mas recolher IBS e CBS pelo regime regular (com crédito amplo). A opção deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026.

9. E se eu não fizer a opção em setembro de 2026?
Você permanece com IBS e CBS dentro do DAS. O crédito transferido aos seus clientes será limitado.

10. Posso mudar de ideia depois?
Sim, até 30 de novembro de 2026 é possível cancelar a opção.

Para empresas do Lucro Real ou Presumido

11. Já preciso destacar IBS e CBS na NF-e?
O Ato Conjunto nº 4/2026 fixou 3 de agosto de 2026 como marco para vários documentos e operações. Porém, as regras de validação que causariam rejeição automática pela ausência dos campos de IBS/CBS foram adiadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 1/2026. Portanto, obrigação de informar e rejeição técnica não são a mesma coisa.

12. O split payment vai afetar meu caixa?
O split payment está previsto no novo sistema, mas sua implementação é gradual e depende das hipóteses, arranjos e etapas técnicas aplicáveis. A empresa deve modelar o efeito sobre capital de giro sem presumir que toda forma de pagamento já esteja submetida à segregação automática.

13. Meus créditos de PIS e Cofins serão perdidos?
Não, desde que estejam corretamente escriturados até 31/12/2026. Podem ser compensados com a CBS ou ressarcidos.

14. E os saldos de ICMS?
Podem ser usados até 2032. O que sobrar será compensado com o IBS a partir de 2033, em parcelas.

Situações práticas comuns

15. Compro de fornecedor do Simples. Vou ter crédito integral?
Só se ele tiver optado pelo regime híbrido. Caso contrário, o crédito é limitado.

16. Presto serviço para empresa. O cliente se credita?
Sim, se você estiver no regime regular ou no híbrido e o tributo for efetivamente recolhido.

17. Importo mercadorias. O que muda?
A partir de 2027 a CBS e o IBS incidem na importação. Há regras específicas e documentos próprios (Duimp).

18. Tenho benefício fiscal de ICMS. Vou perder tudo?
Não automaticamente. É possível se habilitar no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (pedido entre 2026 e 2028) para receber compensação entre 2029 e 2032.

Continue pela malha interna

• o passo anterior da transição
• a visão completa da Reforma Tributária
• o checklist de adaptação empresarial

Fontes oficiais

• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 — Receita Federal e CGIBS.

• Receita Federal — flexibilização das regras de validação de IBS/CBS em DF-e — Receita Federal.

• Lei Complementar nº 123/2006, texto compilado — Presidência da República.

• Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado — Presidência da República.

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 — Receita Federal e CGIBS.

• CGSN — opções do Simples e regime regular para 2027 — Comitê Gestor do Simples Nacional.