Uso indevido de imagem: publicação, finalidade e contexto importam tanto quanto autorização
Uso de imagem deve ser analisado conforme autorização, finalidade, contexto, alcance, identificação, exploração econômica e interesse público. A existência de fotografia em local público não torna livre qualquer reutilização. Da mesma forma, autorização para uma campanha ou período não significa licença ilimitada para novos produtos, mídias ou associações.
O erro é pedir apenas a exclusão do post sem preservar URL, data, alcance, anúncio e associação comercial. O conteúdo some, mas também desaparece a prova da utilização.
Por Guilherme Oshima, Sócio-fundador · Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR
Publicar a imagem de alguém sem autorização não produz sempre a mesma consequência. É preciso identificar como a imagem foi obtida, em qual contexto foi usada, com qual finalidade e que associação foi criada com a pessoa retratada. Uma fotografia jornalística de fato público, um anúncio comercial e uma montagem ofensiva ocupam espaços jurídicos diferentes.
O Código Civil protege direitos da personalidade, inclusive imagem, e a Lei nº 9.610/1998 também pode ser relevante quando a discussão envolve autoria da fotografia ou obra. Isso mostra por que “direito de imagem” e “direito autoral da foto” não são a mesma coisa.
Separe pessoa retratada, autor da obra e usuário da imagem
Em uma fotografia há pelo menos três posições possíveis: quem aparece, quem fotografou e quem publicou ou explorou a imagem. A mesma pessoa pode ocupar mais de uma posição, mas não necessariamente.
Essa separação é decisiva quando uma empresa usa foto encontrada na internet em publicidade. Mesmo que o fotógrafo tenha autorizado a reprodução, ainda pode existir discussão sobre a utilização da imagem da pessoa retratada; e autorização da pessoa não transfere automaticamente direitos autorais do fotógrafo.
Contexto e finalidade mudam a análise
O art. 20 do Código Civil contém regras sobre divulgação de escritos, transmissão da palavra e publicação ou utilização da imagem, em equilíbrio com outras liberdades e interesses juridicamente protegidos. Por isso, o contexto não pode ser apagado.
Preserve a publicação completa: URL, data, perfil, legenda, campanha, produto associado e alcance disponível. Print cortado que mostra apenas o rosto pode eliminar justamente o elemento que explica a finalidade da utilização.
Quando a publicação ocorre em rede social e o objetivo imediato é remoção, a discussão também pode se conectar à preservação de prova de ofensa na internet e, dependendo do agente envolvido, à responsabilidade de plataforma.
O dossiê deve responder: quem tinha quais direitos, quem utilizou a imagem, com qual finalidade, por quanto tempo e qual consequência concreta decorreu dessa utilização.
Autorização também precisa ser lida pelo seu alcance. Consentimento para fotografia em evento não significa necessariamente licença para campanha publicitária futura, assim como permissão para uma rede social pode não abranger reutilização em material comercial. Quando existir termo escrito, confira finalidade, meios, prazo e possibilidade de revogação em vez de procurar apenas a palavra “autorizo”.
Se a imagem foi utilizada para sugerir endosso de produto, vínculo profissional ou apoio a determinada mensagem, preserve também o material ao redor da fotografia. Muitas vezes o dano alegado está menos na existência da foto e mais na associação criada pela legenda, marca ou contexto comercial. Essa associação precisa aparecer na prova.
Perguntas frequentes
Direito de imagem e direito autoral da fotografia são iguais?
Não. A pessoa retratada e o autor da fotografia podem possuir direitos distintos.
Toda foto publicada sem autorização gera indenização?
Não se deve concluir automaticamente. Contexto, finalidade, forma de utilização e regras aplicáveis precisam ser analisados.
O que devo guardar de uma publicação?
URL, data, perfil responsável, imagem completa, legenda, contexto comercial ou editorial e outros elementos que mostrem como a fotografia foi utilizada.